A (im)possibilidade de decretação de indisponibilidade sobre o bem de família: uma análise jurisprudencial dos julgados dos tribunais do Sul do Brasil

Abstract

Fundado na garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, o direito social fundamental à moradia é assegurado pela Constituição Federal brasileira e protegido pela legislação através da instituição do bem de família, que atualmente pode ser realizado de forma convencional, seguindo os regramentos instituídos pelo Código Civil ou pela Lei nº 8.009/90, de modo que o bem protegido torna-se impenhorável. Neste sentido, considerando que boa parte da população brasileira possui apenas um imóvel, que invariavelmente serve para moradia, surge uma problemática no âmbito da execução forçada, em que diante da impenhorabilidade do bem de família não haja outros bens para realizar a quitação da dívida com o credor. Assim, foi realizada a presente pesquisa a fim de responder a seguinte indagação: havendo execuções nas quais o único bem encontrado em nome do(a)(s) executado(a)(s) é o imóvel destinado à sua moradia, este, apesar de não poder ser penhorado de acordo com a Lei nº 8.009/90, pode ser objeto de indisponibilidade? Para tanto, este trabalho analisou o direito social à moradia, as diferenças entre o bem de família legal e o convencional e a impenhorabilidade sob o âmbito da Lei nº 8.009/90. Estudou-se também o processo de execução e os princípios a ele inerentes, as fases de penhora e expropriação de bens, bem como, a diferenciação entre penhora e indisponibilidade. Por fim, realizou-se uma pesquisa jurisprudencial junto aos tribunais do sul do Brasil, a fim de verificar qual o posicionamento que os tribunais vêm adotando para a resolução do problema. Quanto à metodologia da pesquisa, empregou-se o método dedutivo em pesquisa qualitativa e teórica, utilizada a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico. Ao final, foi possível concluir que o entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de conferir ampla proteção ao bem de família, impedindo assim, o registro de indisponibilidade dos bens que assim forem caracterizados.