Direito de arena dos jogadores profissionais de futebol: um estudo doutrinário e jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho no período de 2011 até 2017 referente a redução do percentual destinado aos atletas (Lei 12.395/11)

Abstract

O presente estudo analisa doutrina e jurisprudência, bem como a Lei, com o intuito de compreender a (in)constitucionalidade da redução do percentual de Direito de Arena destinado aos atletas profissionais de futebol acorrida com o advento da Lei 12.395 de 16 de março de 2011, alterando de 20% para 5% tal percentual, visto que, sendo considerado pela doutrina e jurisprudência, como a gorjeta no direito do trabalho, eis que seu conceito a detalha como o valor percebido aos jogadores de futebol profissional que participam de uma determinada partida de futebol, e este valor corresponde a uma parte do total que o clube recebe pela venda do direito da transmissão desta partida e sempre é pago igualmente aos jogadores, independentemente de sua fama, posição e sucesso no campo desportivo, tendo entendimentos majoritários da doutrina e jurisprudência pátrias quanto a sua natureza trabalhista, muito embora a Lei 12.395 de 16 de março de 2011 diz tratar-se de parcela de natureza civil. Cabendo então a análise da redução perante o princípio da vedação ao retrocesso social, que proíbe que uma vez concretizado o direito, ele seja diminuído ou extinto. Para elaboração do trabalho se utilizou da metodologia dedutiva, os métodos de pesquisa foram qualitativo, teórico-bibliográfico e prescritivo. Ainda, interpretaram-se as legislações pertinentes, embasando-se em doutrinas e utilizando como precedente ao esclarecimento do tema, os entendimentos jurisprudenciais. Os critérios de pesquisa utilizados para esclarecimento da problemática foram a doutrina, e os julgados do Tribunal Superior do Trabalho.