Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6061
Título: A (im)possibilidade de devolução ao INSS dos valores recebidos no caso da perda do benefício de pensão por morte: um estudo jurisprudencial à luz do Tribunal Regional Federal da 4ª região.
Autor(es): Aguiar, Joice Souza
Orientador(es): Bitencourt, Marcirio Colle
Palavras-chave: Pensão por morte
Fraude
Dolo
Má-fé
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre o histórico da previdência social e sua evolução legislativa, examinar todas as características e requisitos que englobam o benefício da pensão por morte, pois é o enfoque principal que dará sequência ao estudo jurisprudencial sobre a necessidade ou não de devolução de valores ao INSS. Partindo-se da premissa dos artigos 115, II da Lei n. 8.213/1991 e 154 do Decreto n. 3.048/1999 é que serão observados os casos de devolução, quando por fraude, dolo ou má-fé, ou de não devolução quando por erros da administração. Em um primeiro momento se utiliza do método dedutivo, com abordagem na doutrina e na legislação e em um segundo momento é empregado o método quantitativo em pesquisa jurisprudencial que traz todos os casos que ocorre ou não a devolução e ainda, que com base nos estudos jurisprudenciais se pode perceber que quando se verificar fraude, dolo ou má-fé por parte do beneficiário deverá ocorrer à devolução a previdência, e, quando por erro da administração, essa devolução não ocorrerá.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2017
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6061
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
JOICE SOUZA AGUIAR.pdfTCC506,32 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.