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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMello, João de-
dc.contributor.authorMonteiro, Henrique-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2018-08-24T22:28:09Z-
dc.date.available2018-08-24T22:28:09Z-
dc.date.created2017-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/6055-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractA proibição dos jogos de azar no Brasil se efetivou com a Lei das Contravenções Penais. O presente estudo buscará saber quais os jogos que atualmente são considerados lícitos, quais são os jogos de azar e como estes são explorados, trazendo consequentemente seu histórico e a realidade atual no território nacional, percebendo com isso que apesar de a lei prever a proibição destes jogos, existem contradições com a realidade que hoje se observa. O foco não está na questão legal especificamente, nem se pretende formular uma opinião favorável ou contrária. O objetivo principal é fazer um levantamento dos projetos de lei em andamento na Câmara dos Deputados que visam à legalização, observando se a contravenção penal constituída pela exploração de jogos de azar, com enfoque no princípio da liberdade individual, tem argumentos ou não para ser legalizada. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, pesquisa qualitativa teórica com uso de material bibliográfico, documental, legal, jurisprudencial e projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectContravenção Penalpt_BR
dc.subjectJogos de azarpt_BR
dc.subjectProibição (Direito)pt_BR
dc.subjectLiberdade individualpt_BR
dc.titleJogos de azar: a proibição na lei das contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41) e os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados visando à legalização, sob o enfoque do princípio da liberdade individualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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