O direito à educação da população carcerária: um estudo do conflito entre as garantias legais e o que se oferece como educação no interior dos estabelecimentos prisionais, através de uma análise no estado de Santa Catarina em 2012

Abstract

O objetivo da presente monografia é demonstrar que o direito à educação é direito de todos, independentemente da condição em que se encontrem que no contexto do presente trabalho, é em privação de sua liberdade. Desta forma, utiliza-se o método dedutivo com pesquisa teórica e quantitativa para a análise do número de presos envolvidos com a educação, bem como pesquisa teórica qualitativa na comparação das leis e sua aplicabilidade. No primeiro capítulo, foi explanado sobre o direito à educação de maneira ampla. No segundo capítulo, foi demonstrado que o direito à educação dos presos está garantido em inúmeras leis e diretrizes, sendo que o direito à educação de maneira ampla também se encontra na Constituição Federal. Então, baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN), na Lei de Execução Penal (LEP) e nas Diretrizes Nacionais que determinam o direito daqueles que estão privados de sua liberdade, de terem acesso à educação nos estabelecimentos penais, e com a demonstração dos dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, feito em dezembro de 2014, fica explícito que esse direito não é realidade de grande parte da população carcerária, apesar da importância da educação e sua consequência na vida do apenado. Sendo assim, no terceiro capítulo, realizou-se a análise dos dados do Estado de Santa Catarina do ano de 2012, principalmente os relativos à Penitenciária Sul localizada em Criciúma/SC, momento em que constatou-se que grande parte dos apenados não faz parte do sistema de educação na penitenciária, por diversos motivos, os quais devem ser revistos para que estes números melhorem, tanto em âmbito local, como nacional.