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Título: Da (im)possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença penal: uma análise do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal sob o enfoque da presunção da inocência
Autor(es): Gava, Ana Paula
Orientador(es): Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas
Palavras-chave: Constituição Federal
Direitos fundamentais
Presunção da inocência
Execução da pena
Culpabilidade
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: A execução provisória da pena é o conteúdo base de estudo da presente monografia. A partir do entendimento de que independente de ser ou não responsável por quaisquer atos ilícitos, todo civil é detentor de direitos constitucionais irrevogáveis e invioláveis e tem todo o direito gozá-los. Cabe ao Estado comprovar a sua autoria e materialidade acerca do crime, atribuindo ao cidadão, na qualidade de agente infrator, uma sanção. Todavia, à luz do princípio constitucional da presunção da inocência, ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a não ser por conta de um flagrante de delito ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente, ou ainda, em decorrência de prisão cautelar. Entretanto, em que pese a presunção da inocência estar inscrita na Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal admitiu a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença, através da decisão do Habeas Corpus 126.292, objeto de análise do presente trabalho, conforme será demonstrado, a metodologia de pesquisa utilizada se vale do método de pesquisa dedutivo, balizado por pesquisa bibliográfica.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2017
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6013
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