Os desafios de implementação da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006): estudo da estrutura de atendimento às mulheres em situação de violência e a implementação de políticas públicas no estado de Santa Catarina

Abstract

A violência contra as mulheres sob a perspectiva de gênero é um grave problema que afeta a sociedade, assim, surgiram os movimentos feministas que lutam pelos direitos das mulheres e influenciaram na construção da Lei Maria da Penha, que emerge como uma resposta de justiça ao problema da violência doméstica. Diante desse contexto, o objetivo da monografia é pesquisar sobre os desafios na implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e verificar a estrutura de atendimento às mulheres em situação de violência, bem como as políticas públicas no Estado de Santa Catarina. Analisou-se a questão da violência e a criação da Lei Maria da Penha, estudou-se a temática das políticas públicas, criação e implementação, buscando contribuir sobre a importância destas políticas e, por fim, examinaram-se dados referentes aos índices de violência contra as mulheres no Brasil e os obstáculos da rede de atendimento às mulheres em Santa Catarina. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica, documental e qualitativa com uso de material bibliográfico. Com os resultados obtidos, constatou-se a importância da Lei Maria da Penha e das políticas públicas no combate a violência contra as mulheres. No entanto, observou-se que o principal obstáculo para implementar essas políticas é a questão da previsão orçamentária e da sua priorização enquanto agenda política. Ainda, ficou evidente que a rede de atendimento às mulheres em Santa Catarina é precária, tendo em vista a insuficiência de instituições para receber as vítimas e a falta de órgãos especializados