Direito fundamental de acesso à justiça e pessoas com deficiência auditiva: uma análise no âmbito da defensoria pública no município de Criciúma/SC

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar as barreiras de comunicação e informação existentes no acesso à Justiça nas Defensorias Públicas Federal e Estadual no âmbito do Município de Criciúma/SC, para as pessoas com deficiência auditiva, enquanto direito humano e fundamental. De forma preliminar visando facilitar o melhor entendimento do estudo, faz-se necessário compreender os direitos relativos ao acesso à justiça enquanto direito humano e fundamental, enfatizando os princípios de igualdade e do acesso à justiça, fazendo um contrapondo com a figura da defensoria pública, isto porque o acesso à justiça está inteiramente ligado com ela. Conforme define o artigo 134 da CRFB/1988, o referido órgão é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV da CRFB/1988. Para uma melhor compreensão será abordada à história da pessoa com deficiência e seu conceito, bem como as normas de inclusão das pessoas com deficiência previstas no âmbito nacional e internacional, destacando para o acesso à justiça da pessoa com deficiência auditiva. O trabalho destaca a importância do interprete de língua de sinais nos serviços públicos, bem como, a realidade destas pessoas no acesso às Defensorias Públicas Federal e Estadual no Município de Criciúma/SC, por meio de pesquisa de coleta de dados. O método de pesquisada utilizado foi o método dedutivo, por meio de análise qualitativa, bibliografia e visita “in loco‖ para a observação do ambiente pesquisado.