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Dez-2017A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencialSantos, Elielder Martins dos SantosMendes, Frederico Ribeiro de Freitas-
Dez-2017O ICMS sobre a energia elétrica: uma análise da Lei Estadual nº10.297/96 do estado de Santa Catarina, a partir do princípio da seletividadeBuss, Erivelton ValentimSilva, Patrik Lendl-
Dez-2017O desconto de até 50% dos vencimentos líquidos no caso de dívida alimentar do Novo Código de Processo Civil como violação ao princípio da isonomia em face da existência de prole múltiplaDomingos, Maquena da Silva GoulartSerrano, Mônica Sampaio Rodrigues-
Dez-2017Sindicalismo no serviço público: análise da liberdade sindical nas negociações salariais dos servidores públicos do munícipio de Araranguá no período de 2006 a 2016Cajueiro, Marlene GriggioFelício, Raquel de Souza-
Nov-2017O acordo de leniência e a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e dos sócios e administradores na Lei 12.846/13Neznek, Maria CláudiaPimenta, André Afeche-
Dez-2017A definição jurídica do estado civil de convivente e suas consequênciasBonfante, Monique RibeiroGianezini, Kelly-
Dez-2017A implementação de pontos de internet gratuitos no município de Criciúma frente ao regime jurídico do marco civil da internetAlves, Mari Helen Floriano SerafimBack, Mateus-
Dez-2017A justificativa para uso da prova ilícita pelo princípio da proporcionalidade no sistema processual brasileiroLuiza, BonottoMichel, Alisson-
Dez-2017Organizações criminosas e o império estatal: um estudo acerca do Primeiro Comando da Capital a partir do pluralismo jurídicoNola, Murilo MenezesLeal, Jackson da Silva-
Dez-2017Os limites de atuação do poder judiciário e os reflexos do ativismo judicial: um estudo sobre o princípio da separação de poderes e a atual crise de representatividade democrática no paísFeltrin, Luís Otávio VieiraSilva, Michel Alisson da-

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