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Dez-2013
Aspectos destacados do conflito entre o direito de família brasileiro e a institucionalização da relação homoafetiva sob o prisma do direito constitucional contemporâneo
Ramos, Daniel Nunes
Guinzani, Fabrizio
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Jul-2024
Direito dos animais não humanos ou direito humano ao meio ambiente? Uma análise crítica da decisão do STF na ADPF 640 que veda o abate de animais apreendidos em crimes de maus - tratos
Silva, Lyandra Ramos da
Ferrazzo, Débora
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Dez-2018
A divergência na aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Ferreira, Franciéle Andrade
Souza, Anamara de
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Jul-2018
A legitimidade da indicação dos membros do Supremo Tribunal Federal pelo chefe do executivo sob a ótica do estado democrático de direito
Menegon, Thiane Oliveira de Almeida
Fagundes, Lucas Machado
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