A perícia contábil aplicada aos processos judiciais do sistema financeiro da habitação

Abstract

ResumoO presente trabalho tem como objetivo principal apresentar a contribuição da Perícia Contábil Judicial na resolução de litígios nos processos que envolvem contrato de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação. Neste estudo apresentam-se os procedimentos da Perícia Contábil, normas e leis que regem a profissão do perito contador. Abordam-se ainda, as leis que regulamentam o Sistema Financeiro da Habitação, bem como os procedimentos utilizados pela Perícia Contábil, para alcançar o fim a que se destina. Foi realizada para elaboração deste estudo, uma pesquisa descritiva, bibliográfica de análise documental, abordou-se também um caso hipotético, a fim de detalhar os procedimentos deste litígio judicial. Para a realização da mesma utilizou-se dados coletados em um processo de revisão contratual, onde os mutuários ingressaram com uma ação revisional contra a Caixa Econômica Federal – CEF, face ao descumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato. No entanto, fez-se necessário o trabalho do perito contábil, com a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, respostas aos quesitos, tudo isto, abordado no laudo pericial contábil. A partir deste estudo pode-se entender e constatar que a Perícia Contábil é condição sine qua non para prestação jurisdicional em litígios que versem sobre contratos do Sistema Financeiro da Habitação. No caso em análise, conclui-se que o saldo devedor do mutuário diminuiu, e o débito do autor, após a liquidação da sentença, resultou no valor de R$ 153.078,79 (cento e cinquenta e três mil, setenta e oito reais e setenta e nove centavos).