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dc.contributor.advisorCustódio, Jean Gilnei-
dc.contributor.authorKlann, Guilherme Strapazzon-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T20:26:19Z-
dc.date.available2018-03-06T20:26:19Z-
dc.date.created2017-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/5536-
dc.descriptionMonografia de Conclusão de Curso, apresentada para obtenção do grau de Bacharel, no curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente estudo é compreender melhor os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.230.060/PR, que ampliou a impenhorabilidade dos quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança para abarcar quaisquer valores neste montante, independentemente de sua forma. O resultado encontrado foi de que a referida decisão teve como base a manutenção da sobrevivência digna do devedor e sua família, através da primazia dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana sobre a leitura exegética do texto legal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectExecução no processo civilpt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectCadernetas de poupançapt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.titleA impenhorabilidade do valor de quarenta salários mínimos para fins de poupança: interpretação extensiva do artigo 649, x, do Código de Processo Civil de 1973, dada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.230.060/PR de 13 de agosto de 2014pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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