A seletividade e a excepcionalidade da medida de internação na justiça juvenil moderna

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a Justiça Juvenil moderna especificamente no que se refere a aplicação da medida de internação, seja na forma definitiva, após a decisão transitada em julgado, ou mesmo na modalidade cautelar/preventiva. O problema gira em torno da verificação da suposta aplicação indiscriminatória e excepcional das internações conforme proclamado pelo modelo protetivo que se apresenta contemporaneamente como ruptura em face do anterior modelo tutelar no qual as internações eram amplamente empregadas e abertamente dirigidas as crianças e adolescentes pobres entendidos como “menores” que precisavam serem corrigidos e salvos das situações em que viviam, cuja responsabilidade se atribuía a eles mesmos e as suas famílias e que eram compreendidas como causadoras da criminalidade e violência. O trabalho se desenvolve através de análise quantitativa tendo como fontes as estatísticas fornecidas eminentemente pela Secretaria de Direitos Humanos, por outro lado também se utiliza de material bibliográfico tendo sido empregado em grande medida os materiais produzidos no marco da criminologia crítica. O objetivo geral e verificar a manutenção ou ruptura da operacionalidade da Justiça Juvenil com o advento do modelo protetivo, de modo mais específico é feita analise dos dados estatísticos eminentemente quanto ao número de aplicação de internações provisórias e definitivas e o perfil dos sujeitos submetidos a tais medidas, buscando assim com o auxílio dos elementos teóricos fornecidos pela criminologia crítica elucidar a atuação da Justiça Juvenil no plano concreto quanto àqueles pontos. A hipótese central do trabalho é de que inobstante as mudanças normativas (que em alguns pontos não apresentam uma devida ruptura), a clientela dos chamados estabelecimentos socioeducativos (nada mais do que prisões) continua sendo os mesmos jovens pobres e não brancos, e que a aplicação da medida de internação têm aumentado inobstante o número de atos infracionais (crimes) violentos contra pessoas, detectados pelo sistema punitivo tenha diminuído. No decorrer do trabalho se evidencia que esse contingente selecionado pelo sistema de Justiça Juvenil são as maiores vítimas de violência e não autores. As mudanças que afirmam a proteção e absoluta prioridade no atendimento dos direitos fundamentais das Crianças e Adolescentes não são colocadas em prática, há um aprofundamento da desigualdade pela adoção da politica neoliberal que impõe a retração do Estado Social que já era absolutamente incipiente no Brasil e ao mesmo tempo expande o Estado Penal, o que resulta no aumento do encarceramento, controle e violência em face das Crianças e Adolescentes, a porta aberta deixada pela cautelar de internação provisória com critérios abertos pelo qual a Justiça Juvenil contribui endossando o projeto de encarceramento baseado em discurso defensivista e periculosista.