Tributação na industrialização por encomenda nas indústrias de confecções: a disputa por competência tributária entre estado e município

Abstract

ResumoA industrialização por encomenda é assunto que se situa nas zonas cinzentas de conflitos dominados por parte da teoria de conflitos de competência e diversas divergências interpretativas, que afeta a segurança jurídica. Industrialização por encomenda é um assunto importante no meio tributário, tendo em vista a exigência e amplo conflito de interesses entre Estado e Município, que disputam o direito de tributação da operação. Outro ponto a ser abordado neste estudo será a dificuldade de distinguir, com segurança, se a operação se trata de prestação de serviço ou circulação de mercadoria. O objetivo geral deste trabalho é analisar se a tributação da industrialização por encomenda operacionalizada no ramo de confecção compete aos Estados ou aos Municípios. Com a coleta de informações, o estudo foi elaborado por meio de dados qualitativos e quantitativos, utilizados de forma descritiva, podendo analisar os fatos para melhor compreensão, tendo auxílio de livros, leis e artigos. Adicionalmente foram elaborados estudos de caso nos quais se pode confrontar a teoria estudada com a prática. Os temas abordados no trabalho são: Sistema Tributário Nacional, ICMS, ISS, IPI, industrialização por encomenda e conceito de mercadorias. Para as empresas e as partes envolvidas o assunto será direcionado à solução ou esclarecimento das questões. Este estudo visa compreender, por meios de critérios interpretativos, o que diferencia cada tributo, bem como os critérios necessários a solução de eventuais conflitos de leis, que provocam a concorrente exigência tributária. Contudo, evidencia-se que este trabalho não pretende concluir sobre competência entre Estado ou Município, mas sim mostrar o desacordo entre os fiscos.