Panorama atual do instituto da capacidade civil no direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho irá abordar como ficou o instituto da capacidade civil após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual foi responsável por diversas alterações na legislação civil. De acordo com o referido estatuto, possuir algum tipo de deficiência seja ela mental, intelectual ou física, não deve ser a causa determinante para ser declarado incapaz, devendo-se garantir a todos os indivíduos tratamento em igualdade de condições, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Será abordado, inicialmente, o conceito de capacidade, bem como o seu desenvolvimento histórico no direito brasileiro. Também será explanado acerca da nova regulamentação imposta pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como quais foram as alterações realizadas no atual Código Civil. E, por fim, serão demonstradas as medidas de assistência e representação que foram instituídas com a finalidade de proteger aqueles que declaradamente não possuem total discernimento para realizar por si só os atos da vida civil, quais sejam, tutela, curatela e a tomada de decisão apoiada.