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Título: O sobrepreço na aquisição de bens e serviços por meio de processo de licitação na administração pública: direito de lucro da empresa e o princípio da moralidade
Autor(es): Sasso, Neivan
Orientador(es): Santos, Patricia Farias dos
Palavras-chave: Sobrepreço
Superfaturamento
Princípio da moralidade
Licitação pública
Descrição: Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade demonstrar de forma jurisprudencial e bibliográfica que o gasto da Administração Pública em valores superiores ao do mercado privado, quando da licitação, é justificável perante ao lucro da empresa e o princípio da moralidade. Após fazer um recorrido dos fundamentos das licitações e suas formas de execução, buscou-se analisar o mercado e a composição de preços tanto de maneira legal como na visão econômica. Em um segundo momento apurou-se a diferenciação entre Superfaturamento e Sobrepreço e encontrou-se que no ambiente econômico tal distinção é feita de maneira correta, mas jurisprudencialmente, tal distinção é nebulosa, apesar de existirem decisões claras onde apresentam tal diferenciação. Fez-se pesquisa jurisprudencial no TCU entre os anos de 1995 a 2016. Finalmente entrou-se no cerne da proposta de trabalho, analisando as margens de lucros que são aceitas pelos tribunais e os valores que extrapolam a média de mercado. O método de pesquisa utilizado no presente trabalho é o dedutivo, que se trata de pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e legal.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2016
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/5099
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