A possibilidade de concessão do benefício de auxílio doença parental aos segurados do regime geral de previdência social

Abstract

O presente trabalho monográfico visa, precipuamente, discutir a possibilidade de ser alargado o alcance do auxílio-doença parental para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social, nos casos em que o trabalhador necessite se afastar de suas atividades laborativas para cuidar de familiar acometido de grave enfermidade, uma vez que já existe previsão legal para concessão deste benefício aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social. Para tanto, são estudados o histórico do surgimento da previdência e seguridade social no mundo, sua evolução, aspectos e surgimento da previdência social no Brasil. Também é abordada a assistência constitucional destinada à proteção da família e a previdência social, abordando ainda o conceito de família, explicando os novos arranjos familiares e suas bases legais. Não obstante, destaca-se a importância da concessão legal do benefício do auxílio-doença parental também aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Ainda, são mencionadas algumas decisões judiciais já proferidas acerca do assunto supramencionado e também sobre o Projeto de Lei do Senado que deseja incluir o benefício do auxílio-doença parental ao rol dos benefícios concedidos pela Lei 8.213/91. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo, com uso das técnicas da pesquisa bibliográfica, documental-legal e também a análise de decisões judiciais acerca do tema.