Análise do Artigo 15 do Novo CPC e sua aplicação subsidiária no processo do trabalho, à luz da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a interpretação da aplicação subsidiária e/ou supletiva do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), no Processo do Trabalho. O artigo 15 do NCPC, trouxe uma inovação em relação ao Código de Processo Civil de 1973, ao trazer em sua disposição, a aplicação subsidiária e supletiva das regras no novo código, no Processo do Trabalho. Reporta-se que o artigo 769 da CLT, traz em seu conteúdo apenas a aplicação subsidiária, (para os casos omissos) do direito processual comum. No entanto, ao se fazer uma análise hermenêutica do artigo 15 do NCPC, verifica-se que sua aplicação se daria aos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, o legislador deixou claro que não se trata de lei especial, visto que regulará de forma geral nos casos de omissões destes. O que faz com que o artigo 15 do atual Código de Processo Civil, por se tratar de uma generalidade, não venha a derrogar o artigo 796 da CLT, visto que o último se refere a lei especial, de modo que é sabido que lei geral, não derroga lei especial. Sob esse prisma, utiliza-se do método dedutivo, tendo como base conceituado referencial bibliográfico, para demonstrar os aspectos que permeiam a aplicação subsidiária e também supletiva do novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho.