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Título: Os alcances e os impedimentos da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para gerir recursos públicos
Autor(es): Ramos, Flávia Pavei
Orientador(es): Filó, Maurício da Cunha Savino
Palavras-chave: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Administração pública
Recursos públicos
Descrição: Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O trabalho teve como objetivo analisar os alcances e os impedimentos que envolvem as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público na gestão dos recursos públicos que recebem como forma de fomento do Poder Público, segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União. Foi abordado o conceito de Administração Pública, seu regime jurídico e os princípios da legalidade e probidade administrativa. O terceiro setor foi apresentado de modo a se compreender o surgimento da OSCIP no cenário brasileiro. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público foi o foco do estudo, de forma que se compreendeu, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, o contexto o qual está inserida, seu surgimento, conceito e regime jurídico, para que se pudesse entender o modo de controle dos recursos que recebem do primeiro setor, o Estado. Por fim, foram analisados acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União referentes à gestão de recursos repassados pelo Estado à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, dos quais se concluiu que para serem consideradas regulares as despesas efetuadas pela OSCIP, há de se realizar efetiva prestação de contas. O trabalho foi desenvolvido através do método indutivo, sendo as informações obtidas por meio de pesquisa bibliográfica. A pesquisa de acórdãos do Tribunal de Contas da União foi realizada entre os anos de 2011 e 2015.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2016
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/5073
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