ICMS ecológico: perspectiva de sua implantação no estado de Santa Catarina

Abstract

Devido à escassez de recursos financeiros que auxiliem os entes federados na realização de políticas ambientais é que existe a necessidade de aumentar a receita dos Municípios que desenvolvam ações de preservação ambiental, e, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida das presentes e futuras gerações. O direito ao meio ambiente sustentável está previsto na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais. Nesse contexto, é sugerida a criação de uma lei para instituir o ICMS Ecológico em Santa Catarina, que traz um incentivo fiscal para a proteção da natureza, se utilizando do efeito extrafiscal do ICMS e favorecendo as ações municipais no que se refere às políticas ambientais. Trata-se de um instrumento econômico viável, sustentável e socialmente justo. É uma forma de descentralizar as decisões e ter uma maior efetivação das políticas ambientais, respeitando as necessidades locais. Infelizmente, os projetos de leis que tramitaram na Assembléia Legislativa catarinense não prosperaram devido às divergências de interesses entre órgãos representantes do setor público e privado e da má vontade política. O objetivo deste trabalho é de estudar os benefícios e a importância do ICMS ecológico e os obstáculos que não permitiram sua implantação em Santa Catarina e analisar a tutela ambiental que a CF/88 dá ao meio ambiente, bem como, a Política Nacional do Meio Ambiente, que determinam princípios, diretrizes e instrumentos a serem aplicados na proteção dos recursos naturais, incentivando o desenvolvimento econômico sustentável, estudar a tributação ambiental como instrumento de implementação de políticas econômicas e ambientais, analisar os instrumentos legais que permitem que o ICMS Ecológico, a importância de sua aplicação nas políticas públicas e os motivos de sua inaplicabilidade no Estado catarinense. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico. A pesquisa também se utilizará de artigos científicos, sites de órgãos públicos e materiais de vídeo.