O controle interno, como forma de combate a corrupção, conforme a Lei 10.028/2000: um estudo de caso nos municípios da AMREC

Abstract

A partir da década de 1988, o controle interno passou ser obrigatório em todas as instituições públicas do país, com a função de auxiliar o gestor para que todos os atos e fatos estejam em conformidade às legislações, para que a administração seja eficiente e eficaz, para o bem comum da sociedade e para o próprio gestor. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, que tem por intuito de prevenir riscos e auxiliar os gestores como deve ser realizado qualquer procedimento no setor público. Mas não sendo suficiente, logo após foi publicado a Lei de Crimes Contra Finanças Públicas 10.028/2000, sendo que a mesma foi publicada para penalizar o gestor de algum descumprimento da LRF. Sendo assim, a presente pesquisa tem por objetivo é demonstrar as medidas preventivas do controle interno nos municípios constituídos a AMREC, para o combate à corrupção no setor público, conforme a lei 10.028/2000. Para o alcance do objetivo proposto, foi descrito a função do controle interno nos municípios, os crimes contra as finanças públicas previstos na lei n° 10.028/2000 e foi realizado questionário para identificar se o controle interno dos municípios da AMREC tem conhecimento da lei 10.028/2000 e dos crimes que nela consiste. Os resultados da pesquisa apontam que, a maioria tem conhecimento da Lei de Crimes Contra Finanças Pública 10.028/2000, mais somente a metade realiza algum tipo de procedimento para evitar as penalidades da mesma, sendo assim os controles interno dos municípios ainda tem que evoluir em questão de realizar mais fiscalizações dos dados e de também auxiliar mais o gestor.