Processo de Regularização de Obra de Construção Civil para Pessoas Jurídicas

Abstract

O procedimento de Regularização de Obra de Construção Civil para as empresas que atuam nesse ramo do mercado e o ponto fundamental para conclusão dos seus empreendimentos. Desta forma, este estudo fará uma análise bibliográfica, utilizando a IN da RFB nº 971 de 2009 e a alteração desta pela IN da RFB nº 1477 de 2014, tendo como objetivo geral a orientação desse procedimento junto á Previdência Social e a Receita Federal do Brasil, orientando no preenchimento dos documentos necessários e a obtenção da Certidão negativa de Débitos do imóvel. A metodologia compreende a abordagem qualitativa, e quanto aos procedimentos técnicos, consiste numa análise bibliográfica em livros e sites relacionados. A coleta de dados ocorreu pela pesquisa documental, verificando a informações na instrução normativa do processo de regularização de obra. Verificou-se que para a tal regularização foi necessário o preenchimento da Documentação e Informação sobre a Obra – DISO, com as informações do responsável e da obra, percebeu-se a regularidade dos recolhimentos previdenciários, gerando ou não credito tributário no ARO, e ainda com todos os documentos apresentados a CND do imóvel. Exposto todas as informações principais para a finalização do processo, conclui-se que o os objetivos foram alcançados.