Os reflexos financeiros do regime da substituição tributária progressiva do ICMS em uma empresa de materiais de construção de Criciúma-SC optante pelo Simples Nacional

Abstract

O ICMS é um imposto de competência estadual, o qual incide sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A fiscalização deste tributo é uma árdua tarefa para o Estado, visto que muitos produtos passam por muitas etapas de circulação, o que acaba facilitando algumas atividades ilícitas, como por exemplo, a sonegação fiscal. Buscando melhorar a arrecadação tributária, e facilitar a fiscalização, muitos produtos estão sendo inseridos na sistemática da Substituição Tributária. Deste modo, o Estado arrecada mais rapidamente o imposto de sua competência, e na necessidade de verificar alguma irregularidade, volta-se ao fabricante, ou seja, um universo reduzido de contribuintes, uma vez que não se faz necessário fiscalizar cada atacado, cada distribuidora e varejista. Dentro do contexto da Substituição Tributária, algumas empresas enquadradas no Simples Nacional garantem estar sendo lesadas por este regime, visto que possuem um percentual a aplicar na saída de suas mercadorias, o qual é estabelecido em um dos anexos da LC 123/2006. Entretanto, por intermédio da sistemática da substituição tributária, está pagando imposto como as demais empresas, motivo este, anula o favorecimento estabelecido na Lei do Simples Nacional. O objetivo deste trabalho foi evidenciar os efeitos financeiros da substituição tributária do ICMS em uma empresa enquadrada no Simples Nacional, estabelecida em Santa Catarina, por meio de um estudo de caso, assim como, também, por intermédio de análise bibliográfica do tema, com a finalidade de melhor entendimento do problema. Na organização estudada, percebeu-se que os efeitos financeiros da substituição tributária foram positivos.