O direito à convivência familiar e comunitária a partir do Sistema Único de Assistência Social: um estudo sobre a atuação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Renascer de Criciúma no ano 2015.

Abstract

A presente monografia visa verificar se o Município de Criciúma/SC conseguiu oportunizar a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária através do serviço de proteção social básica oferecido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em consonância com o que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no ano de 2015. Para isso, foi feita uma contextualização histórica do direito da criança e do adolescente no Brasil até a consagração da teoria da proteção integral, a fim de facilitar a compreensão do atual cenário no que diz respeito a esses direitos, bem como estudaram-se os princípios norteadores do direito da criança e do adolescente e a construção do direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Após, foi realizado um breve levantamento sobre a trajetória da assistência social no Brasil, abordando-se a criação da Lei Orgânica da Assistência Social e do SUAS. Além disso, foi feito um estudo para compreender a importância da proteção social básica e do CRAS na efetivação do direito à convivência familiar e comunitária. Em seguida, foi estudada a política de proteção social básica implementada no município de Criciúma e utilizou-se como amostra para o presente trabalho o CRAS do Bairro Renascer. Por fim, foi analisado o Plano Municipal de Assistência Social de Criciúma, para observar as metas que deveriam ser alcançadas, no ano de 2015, no CRAS Renascer, fazendo-se um comparativo com os dados dos relatórios indicativos do CRAS Renascer também no ano de 2015. Através dessa análise, pode-se observar que grande maioria das metas pretendidas pelo Plano de Assistência Social de Criciúma, que é a instrumento pelo qual se viabiliza a aplicação das normas técnicas do SUAS, não foram atingidas. Portanto, não foi oportunizada a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes através do CRAS Renascer, de acordo com o estabelecido no SUAS, em 2015. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal e, ainda, no terceiro capítulo foi feita análise documental.