A ação de interdito proibitório na seara trabalhista: uma análise dos Tribunais Regionais do Trabalho de Santa Catarina e Rio Grande do Sul dentre os anos de 2010 e 2015

Abstract

O presente trabalho analisa basicamente dois elementos fundamentais, quais sejam: o direito à greve e o direito à propriedade. Teoricamente, ambos contam com análoga importância, todavia, não é o que se observa em muitas decisões atualmente, visto que as ações de Interdito Proibitório que são deferidas acabam por ignorar por completo as necessidades do movimento grevista. De um lado empregadores se utilizam deste recurso sob o argumento da proteção do ambiente de trabalho em casos de greves abusivas, de outro lado, empregados que se mostram injustiçados por terem tolhidos o único modo de pressão por melhores condições de trabalho/salário. Em virtude disso, a presente monografia tem por objetivo analisar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho de Santa Catarina e Rio Grande do Sul dentre os anos de 2010 e 2015, de forma a verificar como vêm sendo utilizadas as Ações de Interdito Proibitório na Justiça do Trabalho, visto que, apesar de referida ação ser prevista neste ramo especializado, com a Emenda Constitucional n. 45/04, existe intensa controvérsia acerca do tema sob o argumento de que tal demanda consiste unicamente em uma conduta antigreve. O estudo busca identificar a tendência que hoje prevalece nos tribunais trabalhistas dos estados do extremo sul brasileiro, bem como qual a solução ideal para os casos de real abuso de direito sem que se fira o direito à greve.