Atuação da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) em ilícitos administrativos ambientais analisados no período de 2010 a 2015

Abstract

A Lei de Crimes Ambientais considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas sobre o meio ambiente. As infrações contra o meio ambiente observadas em Criciúma/Santa Catarina, advêm desde o período de sua colonização, repercutindo caráter histórico e cultural da população incompatível à conscientização e preservação ambiental. Através do exercício do Poder de Polícia conferido pelas legislações pertinentes, a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) é o órgão responsável pela investigação das potenciais transgressões ambientais na área de abrangência do município. A temática norteadora do trabalho fundamenta-se na análise dos procedimentos administrativos instaurados pela FAMCRI, no período de 2010 a 2015. Neste estudo, observaram-se lacunas e ações ineficientes dirigidas pelo órgão ambiental, em face de algumas adversidades na operacionalização e sistematização dos dados ambientais. Buscou-se então, a partir do emprego de entrevistas com funcionários da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma e análise documental/operacional, identificar as principais problemáticas de funcionamento e propor melhorias no sentido de impulsionar a construção de um sistema informatizado, incluindo mecanismos que direcionem o compilamento das informações em arquivos para consulta, inclusive, na condução de ações diretas e sínteses estatísticas. Para isso, evidenciou-se a utilização da ferramenta de sistemas de informações geográficas a fim de distribuir os ilícitos administrativos ambientais espacialmente, agrupando todas as informações dos procedimentos analisados aos mapas produzidos. Através deste instrumento, foi possível identificar as áreas de usos conflitantes do município em que foram corroborados ilícitos ambientais - principalmente zonas centrais e residenciais - os quais culminaram em responsabilização administrativa ao agente infrator, por meio da instauração de procedimentos vinculados ao órgão ambiental. Com base neste diagnóstico, foram sugeridos avanços, assentados na publicação das sanções e acesso às informações ambientais, como também, no sentido de promover os canais de denúncias e fomento da educação ambiental.