Direitos fundamentais e acesso à educação: um estudo sobre a política pública “Programa Incluir” de educação inclusiva no ensino superior para as pessoas com deficiência na Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Abstract

O presente trabalho, ao partir da pressuposição de que a educação é uma das vias necessárias para a inclusão social, tem como obrigação destinar aos seus sujeitos-alvo condições primordiais de cidadania, visando realçar a preocupação devida em relação à educação inclusiva. As políticas públicas de ordem educativa desenvolvidas pelo Estado tem como objetivo o direcionamento de esforços para garantir o acesso à educação à sociedade, de maneira geral. Ocorre que para colocá-las em prática as dificuldades são aparentes, com o agravante de que a sua omissão provoca alterações nos níveis de alfabetização do ensino base e superior. Desta forma, teve-se como objetivo neste trabalho analisar e relacionar a efetivação da política pública “Programa Incluir” de educação inclusiva no ensino superior para as pessoas com deficiência física, estudando a sua terminologia, conceituação, e os direitos fundamentais da pessoa com deficiência; examinaram-se as políticas públicas de educação inclusiva aos deficientes físicos e se verificou, de maneira breve a sua aplicação na Universidade Comunitária do Extremo Sul Catarinense – UNESC, além de ter sido abordada a temática de ações afirmativas; pesquisou-se a definição da política pública federal de acesso à educação inclusiva aos deficientes físicos no ensino superior “Programa Incluir”, constatando-se que esta tem por objeto desenvolver mecanismos de acesso e permanência das pessoas com deficiências nas Instituições Federais de ensino, verificando-se, como escopo central, o cumprimento dos seus objetivos na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Para tanto, a metodologia utilizada foi a dedutiva, por meio de análise em um tipo de pesquisa qualitativa e bibliográfica legal. Assim, concluiu-se que, de fato, com a contemplação da referida ação afirmativa, nesta universidade federal, conseguiu-se alcançar os seus objetivos iniciais, aos quais foram destinados recursos para que fossem implementadas benfeitorias estruturais para as pessoas com deficiência, suprindo as peculiares necessidades requeridas do seu projeto enviado ao Ministério da Educação, trazendo melhores condições para que essas pessoas permanecessem no ensino superior e pudessem melhor alcanças seus objetivos de natureza pessoal e profissional.