Regime de caixa x regime de competência: análise da forma de apuração das receitas por um escritório contábil optante pelo Simples Nacional

Abstract

No Brasil, a alta carga tributária e a complexidade da legislação, com constantes alterações, contar com um escritório de contabilidade para acompanhar, interpretar, e orientar os contribuintes é indispensável. Com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e incentivar o crescimento das empresas foi editada a Lei Complementar nº 123/2006, a qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com a publicação, os escritórios de contabilidade estão permitidos a aderir ao regime de apuração do Simples Nacional, mas, inicialmente usavam como tabela para definição da alíquota devida o Anexo V, o que tornava inviável a tributação por este regime, por apresentar alíquotas altas, além do encargo patronal sobre a folha ser pago por fora deste Anexo. A partir de janeiro de 2009, os escritórios contábeis passaram a ser tributado pelo Anexo III, o que tornou mais justa a carga tributária e também, foi possível optar por dois regimes, caixa ou competência, para a apuração de tributos do Simples Nacional. Este trabalho expõe quais são as exigências legais e os procedimentos necessários para optar pelo regime de tributação do Simples Nacional, além de demonstrar as características de cada regime de reconhecimento das receitas e um comparativo entre eles para identificar qual a melhor forma para apuração da base de cálculo mensal do Simples Nacional.