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dc.contributor.advisorSantos, Fátima Terezinha Silva-
dc.contributor.authorMartignago, Rafael Galli-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2012-06-14T14:12:53Z-
dc.date.available2012-06-14T14:12:53Z-
dc.date.created2011-07-
dc.date.issued2012-06-14-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/443-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por intento estudar a viabilidade da extradição de estrangeiro na condição de refugiado. Utilizou-se para este fim o método dedutivo, em um tipo de pesquisa qualitativa, teórica com uso de material bibliográfico e documental-legal. A técnica de pesquisa empregada será o estudo de caso judicial. O caso escolhido é o do italiano Cesare Battisti, no processo de extradição n°. 1.085, que tramitou no Supremo Tribunal Federal e foi julgado em 16/12/2009. A escolha do caso se deu pelas suas particularidades políticas e jurídicas, que convergem para os institutos do refúgio e da extradição, permitindo uma análise conjunta dos dois institutos na prática.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectExtradiçãopt_BR
dc.subjectRefugiadospt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleA extradição de estrangeiro na condição de refugiado na perspectiva dos direitos humanos e fundamentais: um estudo do caso Cesare Battistipt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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