A legitimidade na gestão governamental frente à participação popular nas audiências públicas: um estudo de caso no município de Morro Grande

Abstract

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dispositivos legais de participação da sociedade na administração pública. As audiências públicas fazem parte dos meios de participação direta da população na administração pública, tendo por objetivo promover um diálogo entre os cidadãos e os gestores públicos, a fim de buscar alternativas para solução de problemas comuns, debater e elaborar propostas de melhoria para a sociedade. É de caráter obrigatório para o processo legislativo em que tenha como objeto os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual. Com base nisso, o presente estudo objetivou estudar as audiências públicas realizadas no município de Morro Grande no período de 2013 a 2015, com a finalidade de avaliar a legitimidade das políticas públicas municipais. A pesquisa é do tipo quantitativa, descritiva em relação aos objetivos, exploratória e explicativa com relação aos procedimentos, e sua tipologia quanto às estratégias apresenta um estudo bibliográfico, documental, um estudo de caso e também um levantamento. Os resultados auferem a pouca participação da sociedade civil nas audiências públicas realizadas no município de Morro Grande, sendo que falta conhecimento da população sobre suas realizações. Ainda, pode-se concluir que as políticas públicas do município de Morro Grande estão sendo legitimadas por um público restrito de pessoas.