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dc.contributor.advisorVieira, Reginaldo de Souza-
dc.contributor.authorMartins, Viviana-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2012-06-14T14:10:34Z-
dc.date.available2012-06-14T14:10:34Z-
dc.date.created2011-07-
dc.date.issued2012-06-14-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/431-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractA presente pesquisa tem como objetivo principal conhecer as políticas públicas de atenção do portador de transtorno mental, em nível de legislação, no Brasil, principalmente aquelas destinadas ao usuário de álcool e drogas, uma vez que o Direito a Saúde é um Direito Fundamental positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o consumo dessas substâncias vêm crescendo consideravelmente no país, sendo considerado um problema de saúde pública na coletividade. Por serem as políticas publicas o meio utilizado pelo Estado para intervir positivamente na vida da sociedade, visando garantir os direitos sociais, entre eles à saúde, é que se têm criado aparatos jurídicos que possam fazer com que os usuários de álcool e drogas possam obter tratamento adequado do principal órgão de prevenção e assistência à saúde do povo brasileiro, o Sistema Único de Saúde – SUS. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental legal, tendo como base inicial a Reforma Psiquiátrica no Brasil. Enfatiza-se o Movimento da Reforma Psiquiátrica, que tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental, e a Política Nacional de Saúde Mental. Aborda-se a temática da mudança no modelo de atenção à saúde mental das pessoas com transtornos mentais no Brasil a partir dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Lei nº 10.216/2001.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectUsuários de álcool e drogaspt_BR
dc.subjectReforma psiquiátricapt_BR
dc.subjectTranstorno mentalpt_BR
dc.titleDireito à saúde do portador de transtornos mentais: legislação e políticas públicas que regulam a atenção aos usuários de drogas e álcool no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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