O monitoramento eletrônico com instalação de câmeras no ambiente de trabalho: uma análise jurisprudencial a luz do princípio da intimidade e privacidade

Abstract

O monitoramento eletrônico com a instalação de câmeras no ambiente de trabalho não se encontra expresso em nosso ordenamento jurídico. Sendo totalmente lícito ao poder diretivo usar desse meio como forma de monitorar os empregados, ou para a segurança do seu patrimônio. Mas de que forma esse monitoramento não se torna uma invasão a privacidade dos empregados? A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º inc. X, diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vale salientar que aos bancos, por exemplo, é notadamente necessária a instalação de câmeras no ambiente de trabalho, como também empresas de joias onde os valores são grandes e os objetos são mais fáceis de esconder e até mesmo manusear. Mas não podemos nos esquecer dos princípios fundamentais da constituição, pois toda forma de monitoramento ou de vigilância do empregador jamais pode infringir a privacidade e intimidade do empregado. Pois é no trabalho que as pessoas passam boa parte de seu tempo, por isso o ambiente deve ser agradável, porque além de o empregado desenvolver melhor sua atividade laboral não ocorre o perigo de uma futura doença decorrente do serviço, como um stress agudo, depressão entre outros.