A possibilidade de exclusão da renda do cônjuge do (a) requerente idoso para a composição da renda familiar, com vistas ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada: um estudo jurisprudencial do TRF da 4ª região

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o propósito de avaliar situações em que há a possibilidade de exclusão dos rendimentos do cônjuge requerente, no valor de um salário mínimo, onde poderá ser desconsiderado na composição da renda per capita da família a fim de que haja a concessão do Benefício da Prestação Continuada para outro membro familiar. Assim, no primeiro capítulo serão abordados os aspectos históricos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93), a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social. Já no segundo capítulo será analisada a alteração benéfica, ao qual permitirá ao idoso a cumulação de benefícios, visando prestar um auxílio à situação de miserabilidade. E por fim, no terceiro, será feita uma análise jurisprudencial, bem como será explanado acerca do entendimento majoritário pelos magistrados em relação ao benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a ser concedido ao idoso e ao portador de deficiência, com a finalidade de prestar auxílio e amparar pessoas que se encontram em estado de pobreza extrema, requisito essencial para a concessão do benefício, que em caso de não concessão, poderá comprometer a própria sobrevivência. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e análise jurisprudencial.