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Título: Nepotismo em licitação pública: o parentesco como forma de impedimento á participação em licitação, à luz dos princípios administrativos
Autor(es): Martinello, Jéssica
Orientador(es): Santos, Patricia Farias dos
Palavras-chave: Nepotismo
Licitação pública
Agente público
Princípios administrativos
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: A presente monografia trata de Nepotismo em Licitação Pública, tendo o parentesco como forma de impedimento a participação em Licitação Pública, com base nos princípios administrativos, aqueles elencados no art. 37 da Constituição Federal e os mesmos encontrados no art. 3 da Lei 8.666/93. O interesse do Estado deve atingir o interesse comum da coletividade. Ao praticar um ato no âmbito da Administração Pública, o administrador público fica sujeito a realizar somente aquilo que a lei determina, e com base nos princípios administrativos, importante destaque aos princípios da moralidade administrativa e impessoalidade capazes de coibir a prática de nepotismo na Licitação Pública. A prática do nepotismo afronta o princípio da moralidade administrativa, bem como, toda a estrutura administrativa do Estado, pelo fato de que o administrador aproveita-se do seu poder para praticar ato contrário ao interesse público, em benefício próprio.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2015
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/4210
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