Nepotismo em licitação pública: o parentesco como forma de impedimento á participação em licitação, à luz dos princípios administrativos

Abstract

A presente monografia trata de Nepotismo em Licitação Pública, tendo o parentesco como forma de impedimento a participação em Licitação Pública, com base nos princípios administrativos, aqueles elencados no art. 37 da Constituição Federal e os mesmos encontrados no art. 3 da Lei 8.666/93. O interesse do Estado deve atingir o interesse comum da coletividade. Ao praticar um ato no âmbito da Administração Pública, o administrador público fica sujeito a realizar somente aquilo que a lei determina, e com base nos princípios administrativos, importante destaque aos princípios da moralidade administrativa e impessoalidade capazes de coibir a prática de nepotismo na Licitação Pública. A prática do nepotismo afronta o princípio da moralidade administrativa, bem como, toda a estrutura administrativa do Estado, pelo fato de que o administrador aproveita-se do seu poder para praticar ato contrário ao interesse público, em benefício próprio.