A aplicação do princípio da insignificância para o crime de porte de drogas para uso pessoal (Art. 28 da Lei 11.343/2006): estudo do HC n 110.475/SC do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Entre os objetivos da presente monografia está a análise, de forma sintética, da evolução do proibicionismo de drogas até o surgimento da Lei 11.343/2006 no Brasil, além disso, também se discorre sobre os fundamentos do princípio da insignificância, e outros relacionados ao mesmo e sua possibilidade de aplicação ao crime de posse de drogas para consumo pessoal, levando em consideração o entendimento dos Tribunais Superiores e a decisão recente do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 110.475/SC que considerou viável tal aplicação. Sendo que a análise dessa decisão é o último objetivo estudado, ressaltando que referida decisão foi um caso isolado, visto que não teve repercussão geral e também diante da pacificação do Superior Tribunal de Justiça quanto a não aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de droga para consumo pessoal. Ante essa decisão inovadora, realizou-se uma análise detalhada, incluindo seu processo originário de número 008.06.006996-9 de Blumenau/SC. Por fim, buscou-se concluir sobre o problema apresentado, qual seja, as possíveis circunstâncias caso os tribunais passem a aplicar o princípio da insignificância ao delito do art. 28 da lei de drogas, visto a possibilidade de uma posterior descriminalização do uso de drogas, em especial da maconha.. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico e documental legal, sendo que no terceiro capítulo, realizou-se o estudo do Habeas Corpus 110.475/SC do STF, já citado anteriormente. Conclui-se que a legalização/descriminalização das drogas é um tema que deve ser melhor estudado.