A judicialização do fornecimento de medicamentos frente à universalidade do Sistema Único de Saúde

Abstract

Esta pesquisa investigou se os critérios adotados pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no reexame das sentenças proferidas em Criciúma entre março de 2010 e dezembro de 2014, nos pedidos de medicamentos, implicam o fortalecimento ou a limitação da universalidade do Sistema Único de Saúde. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, tratou a saúde como um direito social fundamental, fruto do exercício da cidadania participativa pelo Movimento Sanitarista no período de redemocratização do País após a ditadura militar (1964/1985). Da atuação da sociedade civil organizada resultou a projeção da tutela à saúde a ser implementada pelo legislador constituinte e a criação do Sistema Único de Saúde, com a incumbência de executar as ações e serviços de saúde, onde está incluída a assistência farmacêutica. O SUS é informado por alguns princípios, sendo a universalidade o princípio informativo do sistema de maior relevância, ao garantir o atendimento a todos os indivíduos. Para a concretização dos objetivos do SUS são executadas políticas públicas, inserindo-se nesse contexto a política nacional de medicamentos. Contudo, diante das limitações da dispensação de medicamentos pelo SUS, emerge crescente processo de judicialização da política. Para a realização desta pesquisa foi realizado trabalho monográfico, por intermédio de pesquisa exploratória, documental e aplicada, com emprego do método dedutivo, abordagem qualitativa, cuja estratégia de pesquisa é a análise de conteúdo por intermédio de dados secundários, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e legal, com consulta a livros, revistas especializadas e material coletado via internet. O recorte temporal da pesquisa deve-se ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 17/03/2010 no Agravo Regimental na STA nº 175, quando foram fixados os parâmetros para a solução das demandas que envolviam o direito à saúde. A análise jurisprudencial indica que a judicialização pode caracterizar um processo de focalização da política universalista, em favorecimento de sujeitos individualmente considerados, distanciando-se dos ditames da CRFB/1988, a qual adotou um modelo de cidadania participativa, cujo exercício poderá efetivamente contribuir para o fortalecimento do sistema público de saúde.