O direito do idoso e o transporte público gratuito urbano: obstáculos para a aplicação da lei

Abstract

O presente trabalho versa sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos à pessoa idosa, fundado no princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, dividiu-se o trabalho em três capítulos. O primeiro versa sobre a imagem do idoso através dos tempos a fim de analisar o tratamento dispensado a pessoa idosa em diferentes momentos da história, e com isso compreender o processo de reconhecimento dos direitos da pessoa idosa no âmbito internacional. O segundo capítulo trata sobre a Constituição Federal de 1988 como marca identificadora da dignidade, bem como o conteúdo e o significado de dignidade, apresentando o idoso como sujeito de dignidade na ordem constitucional e legal, nesta última a partir da análise da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso. Por fim, no terceiro capítulo, se analisa o direito ao transporte público gratuito, especificadamente com relação à pessoa idosa, os obstáculos enfrentados por esta classe social, os aspectos dos contratos de concessão de serviço público, para, após, fazer uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, de forma a verificar a garantia e eficácia plena da norma. O método de pesquisa será bibliográfico-documental. A abordagem dos dados será qualitativa.