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dc.contributor.advisorOngaratto, Gabriele Dutra Bernardes-
dc.contributor.authorFelisberto, Hérica-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2016-05-25T19:10:27Z-
dc.date.available2016-05-25T19:10:27Z-
dc.date.created2015-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3774-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar a aplicação de princípios constitucionais nos casos de extensão de licença maternidade para os casais de homens em relação homoafetiva que adota uma criança. Vem demonstrar que, apesar do benefício da licença maternidade estar atrelado à figura materna, é plenamente possível estender esse direito a um homem, tendo em vista a sua capacidade de ser a figura materna necessária à criança. Mas, que, apesar disso, tal benefício ainda não é concedido aos casais em questão da mesma maneira como é concedido às mulheres que adotam. E, em virtude disso, necessitam buscar o Judiciário para resolver a situação. Para tanto, analisaremos princípios, a própria constituição e a legislação pertinente para verificar a possibilidade da extensão do referido benefício a tais casais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLicença-maternidadept_BR
dc.subjectUnião homoafetivapt_BR
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.titleExtensão dos direitos de salário e licença maternidade aos homens adotantes em união homoafetiva à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: estudo a partir da ADPF 132 e da adi 4277pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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