O princípio da eficiência administrativa como instrumento de controle jurisdicional do mérito dos atos administrativos discricionários

Abstract

É de muito tempo a divisão dos atos administrativos em vinculados e discricionários. Aqueles, totalmente adstritos às prescrições legais, e, por isso, plenamente controláveis pelo Judiciário. Estes, dotados de certa margem de liberdade, concedida pelo legislador ao administrador, para que este decida no caso concreto pelo seu mérito. Frente a essa realidade, surge no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da eficiência administrativa, que induz à questão de saber se o mérito dos atos administrativos discricionários pode ser alvo de controle jurisdicional, na medida em que haja desatendimento a esse princípio. Para responder a isto, o tema dessa monografia foi desenvolvido em três capítulos. No primeiro, examinou-se a atividade administrativa de forma geral, trazendo o seu conceito, objetivos, princípios norteadores e os tipos de atividade de administração pública. No segundo, fez-se um estudo específico do princípio da eficiência administrativa, que é o tema do presente trabalho e um dos princípios norteadores da atividade administrativa. E, no terceiro, estudou-se o conceito de ato administrativo, suas modalidades de extinção e, por fim, fez-se um estudo especialmente voltado ao controle de mérito dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da eficiência administrativa. Para a realização dessa pesquisa foi empregado método de pesquisa dedutivo, combinado com o tipo de pesquisa teórica e qualitativa. As técnicas de pesquisa aproveitadas foram a bibliográfica, a documental legal e a jurisprudencial. A técnica de pesquisa jurisprudencial foi norteada pela coleta e análise universal dos acórdãos publicados no período previamente definido para a pesquisa, utilizando-se palavras-chave padronizadas. Os acórdãos catalogados foram selecionados, a partir dos critérios estipulados pela delimitação dos objetivos da pesquisa, descartando-se os acórdãos impertinentes ao tema. Os resultados alcançados no âmbito doutrinário apontam para a intensa discordância entre os doutrinadores tradicionais (geralmente os manuais) e os doutrinadores especializados no estudo da eficiência e/ou da discricionariedade. Da pesquisa jurisprudencial, também se evidenciou discordância. No TJRS, com as mesmas palavras-chave utilizadas no TJPR, foram encontradas decisões totalmente discordantes. O TJRS mostrou-se favorável ao controle de mérito para aferir a eficiência do ato administrativo, enquanto o TJPR mostrou-se contra. No TJSC a pesquisa não pôde ser feita com as mesmas palavras-chave dos outros dois e o resultado alcançado não possibilitou saber o que aquele Tribunal compreende sobre o princípio da eficiência, haja vista que não foi encontrada decisão versando a respeito. As decisões encontradas versavam somente sobre a possibilidade de controle de mérito administrativo pelo Judiciário, sem fazer menção à eficiência. Nessas decisões o tribunal se mostrou contra tal controle, ressalvando os casos de afronta à proporcionalidade e à razoabilidade. Acredita-se, após, análise atenta de todo o material utilizado para a feitura deste trabalho, que no estágio em que se encontra a sociedade, não há mais espaço para condutas estatais à margem do direito. Nesse sentido, o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da CRFB/1988 (BRASIL, 2010-A), deve ser compatibilizado com o da inafastabilidade do controle judicial, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/1988 (BRASIL, 2010-A), para que, diante do caso concreto, a oportunidade e a conveniência dos atos administrativos possam ser sindicadas pelo Judiciário, através de um juízo de compatibilidade com todo o direito, e, em especial, com o atendimento ao princípio da eficiência administrativa.