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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSantos, Fátima Terezinha Silva-
dc.contributor.authorGirelli, Giancarlo Ferreira-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2015-10-22T17:11:47Z-
dc.date.available2015-10-22T17:11:47Z-
dc.date.created2013-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3439-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractHá muito já se discute sobre os diversos problemas que surgem no âmbito das relações internacionais. Para resolvê-los, elaboram-se documentos internacionais, consubstanciados em tratados, que criam direitos e deveres entre os Estados que a eles depositam confiança. Frente a isto, o presente trabalho tem como objetivo geral discorrer sobre os reflexos da “Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade” no ordenamento jurídico interno brasileiro, especialmente por ainda não ter sido ratificada. Este fato constitui o problema principal, questionando-se quais são os efeitos que podem surgir de uma convenção que não foi ratificada por um Estado. Para tanto, a título de objetivos secundários, estuda-se como se dá a elaboração de tais documentos, e quais os passos a serem seguidos para que sejam incorporados ao ordenamento interno esses tratados e convenções. Além disso, analisam-se os órgãos internacionais e o julgamento de conflitos, com especial atenção à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem competência para decidir casos em que ocorra afronta ou violação a direitos humanos, como é o caso Gomes Lund e outros X Brasil, mais conhecido como Guerrilha do Araguaia, confrontando a Lei da Anistia com normas de Direito Internacional. Com os estudos e análises empenhados, através de um método de abordagem dedutivo, bem como uma metodologia auxiliar histórico-política e técnicas de pesquisa teórico-bibliográfica, qualitativa e prescritiva, possibilitou-se inferir que, conquanto o Brasil não tenha ratificado a Convenção em análise, faz ele parte de outros diversos documentos que salvaguardam os Direitos Humanos. Portanto, a Corte determinou a invalidade da Lei da Anistia, a qual deixaria diversos criminosos sem punição, e outras diversas famílias sem esperança de justiça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTratados internacionaispt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectCrimes de guerrapt_BR
dc.subjectCrimes contra a humanidadept_BR
dc.subjectOrdenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.subjectDireito Internacionalpt_BR
dc.titleOs reflexos da não ratificação da “Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade” no ordenamento jurídico brasileiro à luz do direito internacionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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