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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorEngelmann Filho, Alfredo-
dc.contributor.authorRocha, Gustavo Scarduelli da-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2015-10-22T16:40:38Z-
dc.date.available2015-10-22T16:40:38Z-
dc.date.created2013-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3438-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractA disseminação dos meios de comunicação permitiu o acesso facilitado à internet. Essa disseminação expressiva do uso da rede de computadores proporcionou aos criminosos mais uma ferramenta para a prática de crime. Em virtude da prática delituosa surgiram questionamentos a cerca da tipificação das condutas criminosas no meio virtual para impor sanções coercitivas aos cibernéticos, sem classificar como crimes as práticas habituais, não violando Direito Fundamental de Liberdade de Expressão e Informação. O Código Penal Brasileiro não abrange punição para tais crimes. Contudo, a necessidade de punir as práticas criminosas na rede trouxe consigo a indispensabilidade de uma reformulação do Código Penal. Foram apresentados na Câmara alguns projetos de lei para tentar tipificar as condutas delituosas. O Direito Digital é um novo ramo do direito que se propõe a estudar os aspectos jurídicos do uso de computador das tecnologias da informação e comunicação, visando regulamentar as relações sociais decorrentes no mundo virtual. O presente trabalho tem como princípio discorrer a cerca dos projetos que tramitam na Câmara. Para isto, foi realizado um estudo sobre os mesmos, demonstrando claramente a importância e a necessidade de normas jurídicas para a resolução dos conflitos que dizem respeito ao Direito Digital.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito digitalpt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectLiberdade de informaçãopt_BR
dc.subjectNorma jurídicapt_BR
dc.titleUma análise da restrição de acesso e de compartilhamento de dados na internet em razão dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sob a luz do direito fundamental de liberdade de expressão e informaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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