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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3437| Título: | A incidência do ITCMD na constituição e na baixa do usufruto nas dissoluções conjugais |
| Autor(es): | Margotti, Gildo Wessling |
| Orientador(es): | Góes, André Corrêa Bianchini |
| Palavras-chave: | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) Tributos Usufruto |
| Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
| Idioma: | Português (Brasil) |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
| Data da publicação: | Dez-2013 |
| URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3437 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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