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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3436
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Farias, Morgana Cardozo de | - |
dc.contributor.author | Brunel, Flávia Lino | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2015-10-22T16:38:30Z | - |
dc.date.available | 2015-10-22T16:38:30Z | - |
dc.date.created | 2013-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3436 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo terá como objetivo analisar as hipóteses de penhorar o salário, mesmo diante da base legal de que o salário é impenhorável, ou seja, há diversos entendimentos quanto ao assunto. Para tanto aborda temas como o conceito de execução, os procedimentos, os princípios do Direito do Trabalho, o salário, e a sua impenhorabilidade absoluta ou relativa. A metodologia empregada foi o de pesquisa, sendo utilizado o método dedutivo, em um tipo de pesquisa qualitativa, teórica com uso de material bibliográfico, documental-legal e jurisprudencial. Quanto aos resultados foram às pesquisas e estudo de jurisprudências quanto à possibilidade de penhorar o salário, quais sejam, se o salário é mesmo absolutamente impenhorável como está previsto em Lei, ou se ele é relativamente impenhorável como alguns Magistrados estão julgando. Constata-se que alguns Tribunais não estão respeitando a Lei no caso da impenhorabilidade do salário, pois estão julgando pela penhora do salário de empregados a fim de sanarem as dívidas com os devedores, ultrapassando os limites da Lei. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Penhora (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Salários | pt_BR |
dc.title | Da (im) possibilidade de penhora dos salários para fins de satisfação de dívidas trabalhistas | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Flávia Lino Brunel.pdf | TCC | 381,85 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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