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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3436
Título: | Da (im) possibilidade de penhora dos salários para fins de satisfação de dívidas trabalhistas |
Autor(es): | Brunel, Flávia Lino |
Orientador(es): | Farias, Morgana Cardozo de |
Palavras-chave: | Penhora (Direito) Salários |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O presente estudo terá como objetivo analisar as hipóteses de penhorar o salário, mesmo diante da base legal de que o salário é impenhorável, ou seja, há diversos entendimentos quanto ao assunto. Para tanto aborda temas como o conceito de execução, os procedimentos, os princípios do Direito do Trabalho, o salário, e a sua impenhorabilidade absoluta ou relativa. A metodologia empregada foi o de pesquisa, sendo utilizado o método dedutivo, em um tipo de pesquisa qualitativa, teórica com uso de material bibliográfico, documental-legal e jurisprudencial. Quanto aos resultados foram às pesquisas e estudo de jurisprudências quanto à possibilidade de penhorar o salário, quais sejam, se o salário é mesmo absolutamente impenhorável como está previsto em Lei, ou se ele é relativamente impenhorável como alguns Magistrados estão julgando. Constata-se que alguns Tribunais não estão respeitando a Lei no caso da impenhorabilidade do salário, pois estão julgando pela penhora do salário de empregados a fim de sanarem as dívidas com os devedores, ultrapassando os limites da Lei. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Dez-2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3436 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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