Recuperação ambiental na região carbonífera do estado de Santa Catarina : um estudo acerca da responsabilidade em face da fiscalização das atividades minerárias de carvão pelo poder público e a corresponsabilidade do estado

Abstract

O presente trabalho busca abordar a recuperação ambiental da Região Carbonífera do Estado de Santa Catarina fazendo um estudo sobre a responsabilidade de fiscalização das atividades minerárias de carvão pelo Poder Público, e, também da corresponsabilidade do Estado. Analisando ainda o instituto da responsabilidade civil, bem como o direito do ambiente, abordando nessa diapasão os princípios deste ramo do direito. Além disso, foi abordado acerca da atividade minerária e, principalmente no que tange a sua realização da Região Carbonífera do nosso Estado, bem como, foi explanado sobre a responsabilidade na recuperação das áreas degradadas. Foi abordado ainda sobre o dever do Estado em fiscalizar as atividades minerárias e a sua responsabilidade solidária no caso de ocorrência do dano ambiental.