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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCimolin, Valter-
dc.contributor.authorDias, Mariah da Rocha-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2015-10-20T18:14:27Z-
dc.date.available2015-10-20T18:14:27Z-
dc.date.created2013-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3426-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo apresentar os tipos de supressões de direitos e garantias contidas na Lei 11.343/2006 – Lei antidrogas, sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo. Num primeiro momento, expõe-se o sistema proibicionista, oriundo dos ideais norte-americanos, o qual derivou os parâmetros contidos na Lei antidrogas, analisando-se sua construção histórica e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Seguindo pela Teoria do Direito Penal do Inimigo a qual é embasada nos ideais do emérito alemão Günter Jakobs, que defende o rebaixamento do indivíduo a um status de indigno para justificar um posicionamento mais repressivo por conta do Estado na busca da neutralização do ente perigoso, apontando-se seus fundamentos, críticas e sua presença no decorrer da história das civilizações. Chegando até a observação dos dispositivos legais da Lei 11.343/2006 nos quais se pode perceber a incidência de supressões de garantias e de direitos, finalmente, passando-se a identificação da teoria do Direito Penal do Inimigo como um modelo de ação típica do Estado, através da Lei 11.343/2006, demonstrando-se não ser a melhor forma de atuação ao fim que se propõe. Sob esse viés o estudo foi desenvolvido adotando-se o método dedutivo através da pesquisa teórica bibliográfica. Os resultados alcançados apontam para a incidência de um sistema penal diferenciado para os indivíduos tipificados pela Lei 11.343/2006, correspondendo o tratamento referenciado pela Teoria do Direito Penal do Inimigo e, com isso, a supressão de direitos e garantias reservadas a qualquer sujeito de direito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProibicionismopt_BR
dc.subjectDireito penal do inimigopt_BR
dc.subjectLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.subjectLei antidrogaspt_BR
dc.titleO proibicionismo de drogas e a supressão de direitos e garantias, na Lei 11.343/2006, a partir da concepção do direito penal do inimigopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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