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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCoelho, Fernando Nagib Marcos-
dc.contributor.authorMedeiros, Pamela de-
dc.contributor.otherMarchiori Neto, Daniel Lena-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2015-10-20T18:13:38Z-
dc.date.available2015-10-20T18:13:38Z-
dc.date.created2013-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3425-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo principal do presente trabalho monográfico é analisar a razoabilidade da distinção temporal entre as licenças maternidade e paternidade nos casos de adoção. A Constituição Federal promove diferenciação entre as licenças motivada por razões e necessidades de cunho biológico, no entanto, em casos de filiação adotiva inexistem fatores biológicos e, portanto as necessidades afetivas deveriam prevalecer. A Lei n. 10421/2002 e o RGPS mantinham a mesma diferenciação dos casos biológicos aos casos adotivos. A proposta da pesquisa é estudar a distinção das licenças diante do princípio da igualdade bem como, analisar se a recente Lei n. 12.873/2013 promove efetiva isonomia de direitos entre os gêneros quanto à licença e ao salário-maternidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMaternidadept_BR
dc.subjectPaternidadept_BR
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectRazoabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdadept_BR
dc.subjectLei nº 10.421, de 15 de abril de 2002pt_BR
dc.titleA discriminação temporal entre licença-maternidade e licença paternidade nos casos de adoção diante da Lei nº 10.421/2002 e do regime geral da previdência social : um estudo sobre a violação do princípio da igualdadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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