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dc.contributor.advisorFigueiredo, Maurício Colle de-
dc.contributor.authorCamargo, Renata da Rosa-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2015-10-20T15:56:39Z-
dc.date.available2015-10-20T15:56:39Z-
dc.date.created2013-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3421-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo apresentar a possibilidade ou não de concessão de benefício de amparo assistencial a estrangeiros residentes no Brasil, realizando um estudo à luz do princípio da isonomia. Consiste na avaliação da legislação constitucional, infraconstitucional e de acordos internacionais, bem como o posicionamento jurisprudencial acerca do assunto. Demonstra as hipóteses das conseqüências sociais e econômicas que podem ser geradas quanto à concessão do benefício ao estrangeiro. Os métodos de desenvolvimento do trabalho são comparativos, teóricos, jurisprudenciais e bibliográficos. De acordo com a constituição brasileira baseado no princípio da isonomia, é possível a concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no País.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBenefício assistencialpt_BR
dc.subjectEstrangeirospt_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.titleA (im) possibilidade de concessão de benefício de amparo assistencial a estrangeiro residente no Brasil : um estudo à luz do princípio da isonomiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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