O julgamento dos recursos especiais repetitivos : uma análise dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade analisar o conceito de recurso nos seus aspectos gerais, a teoria geral dos recursos e os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, que são considerados princípios fundamentais que regem todo o sistema processual, significando que não podem em qualquer fase do processo, serem violados. Pretende-se também analisar o recurso especial em seus pressupostos específicos e processamento e principalmente o recurso especial repetitivo, conforme a previsão do art. 543, “C”, do Código de Processo Civil, e da possível violação destes princípios constitucionais, com relação à suspensão dos recursos especiais com idêntica questão de direito, conforme dispõe a lei 11.672 de 2008 que tem por objetivo concretizar o princípio da celeridade processual bem como da economia processual, esses recursos sobrestados ficam aguardando julgamento final do recurso escolhido como paradigma nos tribunais de justiça. Para a pesquisa de tais objetivos, foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com conteúdo descritivo e emprego de material bibliográfico, sendo o método adequado para absorção do conteúdo pretendido e instrumento apropriado para atingir o resultado final.