Divisão da pensão por morte do segurado aos dependentes : estudo sobre a legitimidade da partilha entre a esposa e a concubina no âmbito administrativo e jurisdicional, na perspectiva do regime geral de previdência social

Abstract

A pesquisa teve por objetivo explanar a questão acerca da possibilidade ou não da divisão da pensão por morte entre esposa e concubina. Levantar o valor correspondente à pensão por morte. As relações de parentesco e quais são abarcadas pela legislação previdenciária a fim conquistar o aparato estatal. A distinção entre as espécies de concubinato e a importância do princípio da boa-fé.